Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos com a Receita Federal, relacionados até maio de 2016, poderão optar, a partir de 3 de julho de 2017, pelo parcelamento em até 120 meses, com prestação de ao menos R$ 50. Tal possibilidade está prevista na...

O programa IRPF 2016, de reprodução livre, será disponibilizado para download no dia 25.02.2016, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br. O programa multiplataforma serve para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual...

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28-9, a Circular 694 Caixa, de 25-9-2015, que estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos...

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 janeiro de 2015, valor do salário-família será de R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 725,02. Já para o trabalhador que receber de R$ 725,02 até R$1.089,72, o...